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Na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira, 28, o parlamento aprovou dois projetos legislativos do Poder Executivo. O primeiro, PL nº 225/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.117/2011 e instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e o PL Complementar nº 9/2023, altera dispositivo ...

A 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terca-feira, 13, aprovou três Projetos de Lei do Poder Executivo: o PL nº 130/2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDERS; o PL nº 131/2023, que altera dispositivos da Lei nº 3.934/2020 e se refere aos incentivos à inovação e à pesquisa científica ...

Os vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, na Região do Vale do Aço, aprovaram em segundo turno o projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos que prestam qualquer tipo de atendimento a animais domésticos. O texto agora passa pela apreciação do executivo da cidade e depende ...

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Governo de São Paulo que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Agora, a proposta segue para a promulgação pelo presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari, com anúncio previsto para o próximo dia 30. Com a regulamentação, a Polícia Penal integra permanentemente o ...