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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20 de agosto, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto abrange uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Prevê obrigações para fornecedores e amplia ferramentas de controle ...

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta última semana um projeto de lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento e o alojamento inadequado de cães e gatos no estado. A proposta é de autoria do deputado Rafael Saraiva (União) e depende da sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O projeto prevê que cães e gatos não podem ...