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Defeso Eleitoral: Entenda as Restrições para Agentes Públicos e Garanta a Igualdade nas Eleições

Com a proximidade das eleições de outubro, teve início o período do defeso eleitoral, um conjunto de normas rigorosas que impõe proibições específicas a agentes públicos. Válido até 25 de outubro, data do eventual segundo turno, este dispositivo legal visa assegurar a paridade de condições entre todos os concorrentes, prevenindo o uso da máquina pública para promoção de candidaturas. A ...

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