A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que determinou a retirada de um porco e uma cabra de pequeno porte da residência de um morador da cidade de Votuporanga, no interior do estado (região de São José do Rio Preto). As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ...
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