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Em um passo crucial para a proteção dos direitos humanos no Brasil, a Câmara Federal aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) nº 1978/2025, de autoria do Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) que altera o Código Penal para estabelecer um aumento significativo da pena para crimes de maus-tratos praticados contra pessoas com deficiência. A aprovação, com parecer favorável do Relator, ...
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