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© Lula Marques/Agência Brasil.

Senado Federal Aprova Integralmente Projeto de Ajuste Fiscal do Governo

Em uma sessão decisiva realizada na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal deu luz verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que estabelece o ajuste fiscal proposto pelo governo. A aprovação ocorreu sem a inclusão de quaisquer modificações substanciais pleiteadas pela oposição, que viu seus três destaques ao texto rejeitados em plenário. O desfecho da votação, que havia sido adiada por 24 horas devido à ausência de consenso e ao risco de uma derrota governamental, representa um passo crucial para a estratégia econômica do país.

O Projeto de Ajuste Fiscal: Metas e Projeções

O cerne do PLP 299/2026 reside em um conjunto de iniciativas destinadas a promover a redução de despesas públicas e a ampliação da arrecadação federal. As projeções governamentais apontam para uma economia significativa no ano de 2027, estimando um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse montante refere-se diretamente ao resultado primário, que consiste na diferença entre o total de receitas e despesas do governo, desconsiderando os pagamentos de juros da dívida pública, evidenciando o esforço em equilibrar as contas nacionais.

Principais Medidas para o Equilíbrio Orçamentário

Entre as inovações introduzidas pelo projeto, destaca-se uma reestruturação do arcabouço fiscal. Essa alteração confere ao governo a prerrogativa de efetuar bloqueios adicionais de despesas, caso necessário, para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Adicionalmente, a partir do próximo ano, o texto prevê uma redução no limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação, passando de 2,5% para 2% em exercícios nos quais sejam implementadas medidas de contenção orçamentária.

Além das adaptações no regime fiscal, o projeto contempla a revisão de benefícios tributários, buscando otimizar a arrecadação. Outro ponto relevante é a permissão para adiar parte dos repasses previstos pela Lei Kandir a estados e municípios. A proposta também estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, visando maior transparência e controle sobre os vencimentos no setor público.

O Embate Político e a Defesa do Texto Original

A oposição tentou, através de emendas conhecidas como “destaques”, modificar aspectos cruciais do projeto. As propostas visavam, entre outros pontos, impedir o adiamento dos repasses federativos a estados e municípios, remover o limite para compensação de créditos tributários por empresas e ampliar o teto de crescimento das despesas federais. Contudo, todas essas tentativas foram barradas, mantendo a íntegra da versão inicial do governo.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, desempenhou um papel fundamental na defesa do texto. Ele argumentou que a proposta alcança um balanceamento justo entre o controle de gastos e o incremento de receitas, sem comprometer a continuidade de programas sociais essenciais. Braga enfatizou a necessidade de um equilíbrio que preserve a capacidade do Estado de atender às demandas da população e fomentar oportunidades, ao mesmo tempo em que respeita os direitos dos contribuintes.

Acordo sobre a Lei Kandir: Uma Flexibilização Estratégica

Apesar da rejeição aos destaques da oposição, um ponto de convergência foi alcançado em relação à Lei Kandir. O relator propôs e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), aceitou uma modulação no valor dos repasses anuais do governo federal aos estados. O acordo estabelece que, entre 2028 e 2030, os estados receberão R$ 2 bilhões anuais como compensação, um aumento significativo em relação ao R$ 1 bilhão previsto na proposta original do ajuste fiscal. Essa negociação levou à retirada de um destaque oposicionista que pretendia manter o pagamento de R$ 4 bilhões anuais sem parcelamento, flexibilizando a transição e atendendo, em parte, às preocupações dos governadores.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, visando estimular a competitividade. Para compensar a perda de arrecadação dos estados, a União deveria realizar repasses, que nem sempre ocorreram de forma regular. A Lei Complementar 176, de 2020, havia fixado esses repasses em R$ 4 bilhões anuais até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023, por sua vez, mantém a isenção para produtos de exportação ao eliminar o ICMS, tornando o modelo de compensação um tema de constante negociação.

Próximos Passos: A Trajetória na Câmara dos Deputados

Com a aprovação concluída no Senado, o projeto de ajuste fiscal segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a matéria seja pautada na próxima semana, aguardando o retorno do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), de uma viagem oficial à Argentina. Motta já havia se comprometido a dar prioridade imediata ao projeto assim que ele chegasse ao plenário da Câmara, sinalizando a importância que o governo e o Congresso atribuem à celeridade na tramitação desta medida fiscal.

A aprovação integral do ajuste fiscal pelo Senado, sem as alterações desejadas pela oposição, marca um avanço considerável na agenda econômica do governo. O projeto, que busca robustecer as finanças públicas através de uma combinação de corte de despesas e aumento de receitas, enfrentará agora um novo escrutínio na Câmara, onde debates adicionais e potenciais negociações poderão moldar sua versão final, definindo o rumo da política fiscal brasileira para os próximos anos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br