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Segundo o levantamento do CAGED sobre performance de atendimento dos Postos de Atendimentos ao Trabalhador (PATs) no primeiro trimestre do ano de 2023. Os PATs de Santana de Parnaíba encaminharam ao mercado de trabalho 338 pessoas para vagas de emprego, sendo 223 em janeiro, 107 em fevereiro e 8 em março. Esse resultado se deve ao trabalho que vem sendo realizado nos últimos anos pela administração municipal, com incentivos e projetos de qualificação, além da criação de leis para a garantia do desenvolvimento econômico.
LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
A Lei Nº 4.185 de 22 e março de 2023, incentiva e protege à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, visando beneficiar principalmente o micro e pequeno empreendedor, priorizando o desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as empresas do terceiro setor, do mercado digital e do mercado sustentável.
E para avaliar e validar as atividades também foi criado o Comitê de Liberdade Econômica, que visa autorizar os processos relacionados à expedição de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, nos casos em que o grau de atividade não for considerado alto, e for identificada limitações do uso permitido no zoneamento, que ajuda a destravar a regularização estimulando os pequenos negócios.
PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Sob a Lei Nº 4.070, de 15 de dezembro de 2021, Santana de Parnaíba visa ampliar a base econômica do município, através do estímulo ao investimento privado na instalação de novas empresas, ampliação ou modernização de capacidade produtiva, para gerar novos empregos para a população e melhorar os serviços públicos. O programa possui incentivos, como:
BENEFÍCIOS FISCAIS
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas obras de construção civil; isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; isenção das Taxas para emissão de Certidões; entre outros.
BENEFÍCIOS FINANCEIROS: Redução de até 100% (cem por cento) do valor do vale-transporte para os empregados da empresa beneficiária que utilizam o sistema municipal.
BENEFÍCIOS NÃO FINANCEIROS: Estudo de Implantação de Negócio ou Estudo de Ampliação de Negócio; análise da viabilidade de implantação da infraestrutura pública pontual ou em rede necessária à instalação e operação da empresa, como rede energia elétrica, iluminação pública, saneamento básico, pavimentação, transporte coletivo municipal, entre outras.
Programas de Emprego e Capacitação
A prefeitura também possui diversos programas para inserção de pessoas no mercado de trabalho e um deles é o de estágio, que nos últimos nove anos atendeu milhares de estudantes do ensino médio e do ensino superior.
Outro programa é a Guarda Mirim – Parceiros do Futuro, que também gera oportunidade para os jovens a partir dos 14 anos, por meio de treinamento de 240 horas, onde aprendem noções de ética e cidadania, informática, primeiros socorros, administração, telemarketing, educação no trânsito, entre outros.
O Programa Print School, realizado em parceria com a empresa Plural Indústria Gráfica, tem como objetivo a capacitação de alunos da rede municipal de ensino para a função de Auxiliar Gráfico.
Com o foco na redução das desigualdades e erradicação da vulnerabilidade social no município, o Projeto Crescer proporciona qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho. Este programa é destinado a pessoas acima dos 18 anos, que recebem pelo período de nove meses desempenham funções nas repartições públicas e recebem uma bolsa auxílio, cesta básica e vale-transporte. Ainda com o intuito de auxiliar os trabalhadores, as secretarias da Mulher e da Família e Emprego e Desenvolvimento oferecem cursos de geração de renda em áreas como: beleza, construção civil, confeitaria, panificação, entre outros.
Fora tudo isso, o parnaibano ainda conta com as plataforma Qualifica Mais Santana de Parnaíba, onde os munícipes, a partir dos 16 anos têm a disposição de cursos gratuitos, e com certificados em diversas áreas e a Parnaíba Idiomas, que se destaca como ferramenta de capacitação, em que os parnaibanos podem aprender mais de 20 idiomas sem sair de casa, aprimorando seu currículo e aumentando as chances no mercado de trabalho.
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