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Uma decisão liminar proferida pela juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, estabelece novas e significativas obrigações para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a plataforma iFood. A medida visa assegurar a proteção previdenciária de entregadores por aplicativo que sofram acidentes durante o horário de trabalho, além de combater a subnotificação desses incidentes, um problema crônico na categoria. A determinação é um marco na busca por direitos para trabalhadores de plataformas digitais.
Novas Regras para Concessão de Benefícios Previdenciários
A partir de agora, o INSS fica impedido de rejeitar sumariamente requerimentos de benefícios previdenciários de entregadores baseando-se em critérios como a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a inexistência de vínculo formal de emprego ou a classificação do trabalhador como 'parceiro' ou 'autônomo'. A liminar exige que cada caso seja meticulosamente analisado de forma individualizada, considerando as provas apresentadas. Essa mudança visa eliminar recusas automáticas que desconsideram a realidade laboral dos entregadores de aplicativo e garantir que o acesso à proteção social não seja negado exclusivamente pela forma de contratação.
Reestruturação Administrativa e Fluxo Específico no INSS
Em complementação à diretriz de análise individual, a vara trabalhista impôs ao INSS a tarefa de estruturar um fluxo administrativo exclusivo. Este novo roteiro de atendimento será fundamental para permitir a reanálise de requerimentos que foram negados anteriormente com base nos fundamentos agora contestados pela liminar. O instituto recebeu um prazo de 30 dias para apresentar detalhadamente como será implementado este roteiro, garantindo que os trabalhadores afetados tenham um canal adequado para revisão de seus processos.
Origem da Ação e Medidas de Fiscalização
A decisão judicial responde a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. A ACP foi instaurada após uma investigação aprofundada que revelou os múltiplos obstáculos enfrentados pelos entregadores para registrar acidentes de trabalho e, consequentemente, acessar os benefícios da seguridade social. A ação do MPT foi direcionada contra o iFood, a seguradora MetLife e o próprio INSS na Bahia, buscando uma solução abrangente para a problemática.
Penalidades por Descumprimento e Posicionamento do INSS
Para assegurar o cumprimento das obrigações impostas, a juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto fixou uma multa diária de R$ 10 mil para o iFood, a MetLife e o INSS, em caso de não acatamento das determinações. Em relação ao seu posicionamento, o INSS, por meio de nota oficial, informou que ainda não foi notificado formalmente sobre a decisão e que se manifestará oportunamente sobre o mérito do teor judicial assim que tiver acesso aos detalhes do processo.
Esta liminar representa um avanço significativo na proteção dos direitos de uma crescente categoria de trabalhadores, buscando equalizar as condições de segurança e amparo social entre os empregados com vínculo formal e aqueles que atuam por meio de plataformas digitais. O desdobramento dessa decisão será crucial para o futuro das relações de trabalho no contexto da gig economy no Brasil.