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Os vereadores da Câmara Municipal de Osasco discutiram e aprovaram, em primeira e segunda discussões, três projetos sobre questões fiscais e tributárias da cidade na última sessão legislativa do ano.
Iniciativa do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar 17/2025 dispõe sobre o congelamento da base do valor venal dos imóveis para fins de lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios de 2026 a 2028.
“O presente PLC reúne três medidas de grande importância: estabelecer o congelamento do valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, que será calculada com base na UFMO de 2025, nos exercícios de 2026 a 2028, e amplia a isenção de IPTU de três para cinco anos”, diz a justificativa do projeto.
“Tal medida visa amenizar os impactos do recadastramento imobiliário, no qual houve a atualização de área construída de muitos imóveis, principalmente nas áreas periféricas da cidade, acarretando no aumento do imposto devido. Todavia, a renda dos munícipes não cresceu na mesma proporção da valorização imobiliária”, acrescentou o Prefeito.
Conforme o vereador Délbio Teruel (União), líder do Governo na Casa, o projeto promove justiça tributária. “O ‘boom’ imobiliário na cidade, especialmente em áreas mais nobres, compensará a renúncia tributária do IPTU em áreas mais carentes”. Alexandre Capriotti (PL) e Laércio Mendonça (PDT) endossaram a proposta e o PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.
Edificações
Já o Projeto de Lei Complementar 15/2025, também proposto pelo prefeito Gerson Pessoa, dispõe sobre a regularização edilícia no Município de Osasco. “A regularização edilícia concilia o ordenamento do território com as edificações existentes, promovendo propriedade do imóvel e a ampliação da arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.
Alexandre Capriotti (PL) comentou a importância do PLC: “70% dos imóveis da cidade não possuem regulamentação edilícia. Tudo o que o cidadão quer é ter a posse do imóvel e a documentação regularizada”, disse o parlamentar. A propositura foi aprovada com 20 votos favoráveis em plenário.
Débitos tributários
Por fim, o Projeto de Lei 228/2025, também de iniciativa do prefeito do município de Osasco, dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO). “O PL se mostra estratégico diante das alterações introduzidas pela Reforma Tributária, recentemente sancionada, cujos impactos ainda apresentam incertezas quanto aos efeitos sobre a arrecadação municipal”, diz a justificativa do projeto.
“O PPEO busca, portanto, adaptar o município às novas regras, proporcionando aos contribuintes meios facilitados de regularização de débitos, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica, e simultaneamente promovendo o incremento da arrecadação municipal”, acrescenta o Executivo Municipal.
Laércio Mendonça (PDT) endossou a proposta, enfatizando a quitação de débitos: “A iniciativa não prejudica a cidade e ajuda quem quer quitar seus débitos. Débito em dívida ativa só vira receita quando é pago”, disse o vereador.
Na opinião do vereador Délbio Teruel (União), o PL está de acordo com a legislação tributária e com boas práticas do tema. “O projeto não configura renúncia fiscal, ajuda a recuperar receitas e auxilia pessoas físicas e jurídicas a regularizar sua situação fiscal perante o município”. O PL foi aprovado com 20 votos favoráveis.