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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou a interdição completa da Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, localizada na zona norte do Rio de Janeiro. A medida, resultado de uma nova e intensiva ação de fiscalização, visa primordialmente salvaguardar vidas humanas e o meio ambiente. A ANP identificou uma situação de risco grave e iminente, que poderia desencadear acidentes significativos devido a falhas críticas envolvendo a segurança de processo nas instalações. A ação que culminou na interdição da Refit teve início em 14 de janeiro e focou exclusivamente na segurança operacional da refinaria.
Riscos graves e iminentes: as deficiências identificadas
A decisão de interdição total da Refit foi tomada após uma série de avaliações técnicas rigorosas. A agência reguladora, em sua fiscalização, identificou falhas substanciais em diversas barreiras de segurança que são cruciais para a operação de uma refinaria e para a proteção de seus trabalhadores e da comunidade ao redor.
Falhas críticas em sistemas de segurança
Entre as deficiências mais alarmantes, a ANP destacou a precariedade ou ausência de elementos fundamentais para a prevenção e resposta a acidentes. O sistema de combate a incêndio, por exemplo, foi considerado inadequado. A falha nesse sistema pode ter consequências catastróficas em um ambiente com materiais inflamáveis como uma refinaria, colocando em risco não apenas as instalações, mas também a vida dos operários e dos moradores das adjacências.
Outro ponto de preocupação foi a ausência de estudos de análise de riscos. Esses estudos são ferramentas essenciais para identificar perigos potenciais, avaliar suas probabilidades e impactos, e determinar medidas preventivas e mitigadoras. Sem uma análise de risco adequada, a refinaria opera no escuro, incapaz de prever e se preparar para cenários de acidentes.
Adicionalmente, foram constatadas deficiências no gerenciamento de emergências. Um plano de emergência robusto e bem treinado é vital para qualquer instalação industrial de alto risco. A incapacidade de gerenciar eficazmente uma situação de emergência pode agravar rapidamente um incidente, transformando-o em uma tragédia. A ANP também apontou problemas nos sistemas de detecção de gás e de fogo, componentes cruciais para a identificação precoce de vazamentos e focos de incêndio, permitindo uma resposta rápida e eficaz antes que a situação se agrave. Estas e outras deficiências classificadas como “críticas de segurança operacional” representam um perigo latente para o meio ambiente e para a população do entorno da refinaria.
A atuação da ANP e o rito legal
A ANP enfatizou que o processo de fiscalização e a subsequente interdição da Refit foram conduzidos com o mais alto nível de profissionalismo e rigor técnico. O trabalho é fruto da atuação de servidores públicos de carreira da ANP, que são profissionais concursados com formação técnica especializada e vasta experiência no setor de petróleo e gás.
Autonomia e imparcialidade na fiscalização
A agência assegurou que esses profissionais atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer tipo de interferência política ou econômica. Essa autonomia é um pilar fundamental da ANP, que é uma autarquia federal especial, dotada de independência administrativa, financeira e decisória. Tal estrutura garante a lisura e a eficácia de sua atuação regulatória, sempre em conformidade com o devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ambiental.
A diretoria colegiada da ANP, conforme esclarecido, não participou diretamente da fiscalização em campo nem das decisões iniciais que culminaram na interdição cautelar. Essas etapas foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da agência, cujas decisões podem ser reavaliadas pela diretoria apenas em caso de eventual recurso administrativo da parte da refinaria. A interdição, portanto, decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da agência, tendo como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança, sendo uma medida prevista na legislação setorial para situações de não conformidades relevantes.
Esclarecimentos sobre decisões judiciais
Em relação a notícias anteriores sobre a suspensão de operações por decisão judicial, a ANP esclareceu que não desrespeitou quaisquer determinações judiciais. A agência explicou que a decisão liminar, proferida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação específica da diretoria colegiada, realizada em 18 de dezembro último. A interdição atual é uma nova ação de fiscalização, distinta da anterior, e baseada em novas constatações de risco. A ANP reiterou seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais, reservando-se o direito de questioná-las pelos meios cabíveis, e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. A Refit, por sua vez, informou que irá recorrer da decisão de interdição total.
Conclusão
A interdição total da Refit pela ANP é um marco importante na garantia da segurança operacional e ambiental no setor de refino de petróleo no Brasil. As falhas substanciais identificadas, que incluem desde deficiências no sistema de combate a incêndio até a ausência de estudos de análise de riscos e problemas na detecção de gás e fogo, sublinham a gravidade da situação. A ação da ANP demonstra o compromisso da agência em proteger a vida humana e o meio ambiente, utilizando seu poder de polícia administrativa de forma autônoma e imparcial. A decisão, embora drástica, visa prevenir potenciais acidentes de grandes proporções, garantindo que as operações industriais se alinhem aos mais altos padrões de segurança. A Refit terá agora o desafio de corrigir as não conformidades apontadas para que possa retomar suas atividades.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Refit e onde ela está localizada?
A Refit, anteriormente conhecida como Refinaria de Manguinhos, é uma refinaria de petróleo localizada na zona norte do Rio de Janeiro.
2. Qual foi o motivo da interdição total da Refit pela ANP?
A interdição foi determinada pela ANP devido à identificação de uma situação de risco grave e iminente, que poderia gerar acidentes por falhas críticas na segurança de processo, como problemas no sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de riscos e deficiências no gerenciamento de emergências.
3. Quais são as principais falhas de segurança encontradas na Refit?
As principais falhas incluem deficiências no sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, gerenciamento inadequado de emergências, e problemas nos sistemas de detecção de gás e fogo, além de outros elementos críticos de segurança operacional.
4. A interdição da Refit está relacionada a alguma decisão judicial anterior?
A ANP esclareceu que a interdição atual é resultado de uma nova fiscalização e não se confunde com decisões judiciais anteriores. Uma liminar de dezembro último suspendeu uma deliberação específica da diretoria colegiada, mas não a fiscalização de segurança operacional que levou à interdição atual.
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