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Em um movimento articulado que reuniu movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações da sociedade civil de 16 estados brasileiros, uma agenda nacional abrangente para a segurança pública foi elaborada. O documento, composto por 27 pontos estratégicos, será apresentado aos candidatos das eleições gerais de 2026, visando transformar a preocupação central dos cidadãos em compromissos políticos concretos. Esta iniciativa é fruto de uma série de encontros regionais, culminando na 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada recentemente em Fortaleza.
Um Novo Paradigma: Segurança Centrada na Prevenção
A proposta da sociedade civil representa uma ruptura com o modelo tradicional de segurança pública, que historicamente tem se pautado em ações de policiamento e repressão. A Carta de 27 pontos eleva a prevenção à violência à condição de prioridade máxima, defendendo uma abordagem integrada que articule diversas políticas públicas. O objetivo é assegurar direitos fundamentais, promover a melhoria da qualidade de vida das comunidades e combater as raízes das desigualdades e discriminações que perpetuam os ciclos de violência.
Propostas Essenciais para uma Transformação Inclusiva
Entre os pontos cruciais do documento, destacam-se medidas que visam reformular a atuação das forças de segurança e garantir a proteção dos cidadãos. Isso inclui o estabelecimento de um rigoroso controle da atividade policial, com mecanismos claros de responsabilização por eventuais violações de direitos. A agenda também enfatiza a necessidade de controle eficaz de armas e munições, a redução drástica da letalidade policial e a desmilitarização tanto das polícias quanto de certos aspectos da vida social. Adicionalmente, são propostas ações de proteção imediata para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e indivíduos sob ameaça.
Enfrentamento ao Racismo Estrutural e Perfilamento Racial
A agenda nacional dedica atenção especial ao combate às abordagens discriminatórias, particularmente o perfilamento racial. Esse fenômeno, que consiste na seleção de suspeitos com base exclusivamente em traços físicos e cor da pele – geralmente negra –, é reconhecido como uma manifestação do racismo estrutural que permeia as práticas de segurança. As propostas buscam desmantelar essas práticas, reconhecendo que determinados marcadores sociais, incluindo raça e território de moradia, impactam desproporcionalmente a experiência de violência e insegurança de populações específicas.
Implementação e Compromisso Político: O Roteiro da Mudança
A concretização da agenda de segurança pública é vista como um processo multifacetado. Segundo Edna Jatobá, articuladora do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste e membro do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), algumas das propostas podem ser implementadas a curto prazo, por meio de decisões administrativas e alterações em protocolos, como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais. Outras, contudo, demandam atualizações legislativas e a previsão de recursos específicos, como investimentos em comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital.
A estratégia de implementação passa por transformar cada um dos 27 pontos em um compromisso político formal. O documento será apresentado não apenas aos candidatos à Presidência, mas também aos postulantes ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, com a explicitação do órgão público responsável pela execução de cada proposta. A intenção é engajar o Governo Federal, o Sistema de Justiça e os níveis municipal e estadual para garantir a efetividade das medidas.
Financiamento e Sustentabilidade da Prevenção
Um ponto crucial para a sustentabilidade da nova abordagem é a proposta de vincular os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) diretamente ao investimento em ações de prevenção à violência. Esta medida visa garantir que os recursos sejam direcionados de forma estratégica para políticas que dialoguem com a prevenção social da violência, como o acesso à renda, oportunidades de trabalho, moradia digna, lazer e cultura, complementando o controle externo da atividade policial previsto na Constituição, com ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes.
A Voz de Quem Constrói a Segurança a Partir da Realidade
Edna Jatobá sublinha que a agenda é concreta e foi formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios mais afetados pela violência e pelas omissões do Estado. Ela destaca a interdependência dos 27 pontos, afirmando que, embora alguns sejam mais conhecidos do público, como o controle de armas, há outros igualmente vitais, mas menos debatidos, como a proteção imediata para pessoas ameaçadas e a reparação e o cuidado às vítimas da violência estatal e seus familiares. A complexidade do tema exige respostas multifacetadas, considerando a violência de gênero, os feminicídios e outros marcadores sociais que estruturam a sociedade brasileira.
Esta agenda nacional para a segurança pública se posiciona como um marco, oferecendo um caminho robusto para uma política de segurança mais humana, justa e eficaz. Ao propor um foco na prevenção, na garantia de direitos e no combate às desigualdades, a sociedade civil busca não apenas influenciar as eleições de 2026, mas estabelecer um novo e duradouro horizonte para a segurança de todos os brasileiros.