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O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP) protocolou, em Brasília, o Projeto de Lei nº 615/2026, conhecido como “Lei Vini Jr.”. A proposta altera o Código Penal para permitir que a Justiça brasileira investigue e puna casos de racismo cometidos contra cidadãos brasileiros fora do País, estabelecendo a extraterritorialidade incondicionada para os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
A iniciativa foi motivada pelos recorrentes episódios de discriminação enfrentados por brasileiros no exterior, entre eles o caso recente envolvendo o jogador Vinícius Júnior, do Real Madrid, durante partida da Liga dos Campeões da Europa, em Lisboa.
Segundo o parlamentar, a legislação atual impõe barreiras que dificultam a responsabilização dos agressores, como a necessidade de presença em território nacional ou autorizações específicas. O novo texto elimina essas exigências, garantindo maior proteção à cidadania
