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O início de 2026 trouxe novidades legislativas para Osasco. O prefeito Gerson Pessoa sancionou quatro projetos aprovados pela Câmara Municipal. As normas abrangem áreas de direitos humanos, cultura e políticas públicas.
Entre elas, destaca-se a Lei nº 5.448, de autoria do vereador Gabriel Saúde (Agir), que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher — com sentença transitada em julgado — para cargos ou empregos públicos no município. A medida reforça a aplicação da Lei Maria da Penha e amplia a proteção às mulheres no âmbito institucional.
O vereador Emerson Osasco (PCdoB) teve dois projetos sancionados. A Lei nº 5.450 altera a legislação municipal sobre políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo que não sejam submetidas a tratamento desumano ou degradante, nem privadas de liberdade, convívio social ou familiar, além de assegurar proteção contra qualquer forma de discriminação. Já a Lei nº 5.451 reconhece oficialmente a atividade de trancista como expressão cultural e profissional, valorizando práticas tradicionais e ampliando oportunidades de trabalho.
A quarta norma, a Lei nº 5.449, proposta pelo vereador Laércio Mendonça (PDT), institui o Junho Violeta em Osasco. O mês será dedicado à conscientização, enfrentamento e prevenção da violência contra a pessoa idosa, fortalecendo políticas de proteção e respeito à terceira idade.
Com as novas leis, o município reafirma seu compromisso com a justiça social, a valorização cultural e a defesa dos direitos humanos, ampliando garantias e promovendo inclusão.
Crédito texto: Ana Rodrigues
