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O prefeito de Osasco, Gerson Pessoa, sancionou a Lei nº 5.447, que cria o Programa de Parcelamento Especial de Osasco (PPEO) para o exercício de 2026. A medida foi publicada na edição nº 2943 da Imprensa Oficial do Município.
Com o PPEO, moradores terão a oportunidade de regularizar débitos junto à Prefeitura com condições diferenciadas, incluindo redução de multas e juros. O benefício abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, processos judiciais e até parcelamentos anteriores que não foram concluídos ou foram cancelados por inadimplência.
Formas de pagamento previstas:
• À vista, com parcelamento em dia: desconto de 80% em multas e juros.
• À vista, para quem tem parcelamentos atrasados ou cancelados: desconto de 70%.
• Pagamento em até seis parcelas: desconto de 50%.
• O programa entra em vigor em 5 de janeiro de 2026.
Vale destacar que contribuintes que já estejam contemplados por outra anistia vigente não poderão acumular benefícios com esta nova lei.
Como participar:
Para aderir, é necessário agendar atendimento pela Central 156 e comparecer na data marcada à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Narciso Sturlini, 201 – Centro, Osasco. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Crédito texto: Elisangela Silva
Crédito foto: Caio Henrique
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