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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o relatório final do Projeto de Lei Antifacção, que propõe a criação de um fundo nacional destinado ao combate do crime organizado no país. A inovadora proposta de financiamento para este fundo prevê a utilização de recursos provenientes da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre as casas de apostas online, com uma estimativa de arrecadação de R$ 30 bilhões.
O direcionamento específico dos recursos, segundo o senador, será voltado para o fortalecimento da inteligência policial, aprimoramento da integração entre as forças de segurança e a modernização da infraestrutura dos presídios brasileiros. O objetivo central é equipar o Estado com ferramentas mais eficazes para o enfrentamento do crime organizado.
Uma das principais mudanças propostas por Vieira diz respeito à gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança. O senador defende uma composição mais paritária, com a inclusão de representantes dos estados, garantindo que as cinco regiões do país tenham voz na definição das prioridades e na aplicação dos recursos. A proposta visa assegurar que pelo menos 60% do montante arrecadado seja investido diretamente nos estados, priorizando o combate ao crime organizado.
Outra alteração significativa em relação à proposta original, vinda da Câmara, refere-se à destinação dos recursos apreendidos em operações conjuntas. Anteriormente, a divisão desses recursos era predefinida, mas, com a modificação, a decisão sobre se o dinheiro será destinado ao Fundo de Segurança Pública do Estado ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública caberá à Justiça, no âmbito da ação penal.
O projeto também propõe a criação do tipo penal de facção criminosa, definindo-a como aquela que atua com o objetivo de controle territorial ou interestadual. A pena prevista para esse crime é de até 30 anos de prisão. Além disso, o texto equipara as milícias privadas às facções criminosas e aumenta as penas para crimes como homicídio, lesão, roubo e estelionato quando praticados por integrantes de facções ou milícias.
Em declarações, o senador Vieira enfatizou a importância de garantir resultados concretos no combate ao crime, defendendo a necessidade de ferramentas de investigação mais ágeis, penas mais severas, processos mais rápidos e execução penal mais rigorosa.
O senador informou ter dialogado com o deputado Guilherme Derrite, relator do texto na Câmara dos Deputados, para alinhar as mudanças propostas. A expectativa é que o projeto seja votado com celeridade tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário da Câmara.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br