Prefeitura de Jandira adere ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) 2023

A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, aderiu, pelo segundo consecutivo, ao REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal, visando facilitar a regularização das dívidas dos munícipes com a administração pública.

Os optantes poderão parcelar seus débitos em até 100 (cem) parcelas mensais com até 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros no período de 22 de maio a 21 de julho.

Uma novidade é que, neste ano, o desconto de 100% nas multas e juros deixou de ser apenas para pagamentos à vista e tornou-se disponível para parcelamentos em até 4 (quatro) vezes.

Confira as opções de desconto disponíveis:

• Para pagamentos à vista ou parcelados em até 4 (quatro) vezes, desconto de 100% (cem por cento) para multas moratórias e juros;

• Para pagamentos parcelados em 5 (cinco) a 18 (dezoito) vezes, desconto de 80% (oitenta por cento) para multas moratórias e juros;

• Para pagamentos parcelados em 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) vezes, desconto de 50% (cinquenta por cento) para multas moratórias e juros.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a:

• R$ 100,00 (cem reais), tratando-se de pessoas físicas;

• R$ 300,00 (trezentos reais), tratando-se de pessoas jurídicas, ME (Microempresa) ou  EPP (Empresa de Pequeno Porte);

• R$ 500,00 (quinhentos reais), tratando-se dos demais contribuintes referentes às pessoas jurídicas.

É importante ressaltar que, o contribuinte que estiver com um parcelamento ordinário em vigência, poderá aderir ao REFIS, bem como os contribuintes que são beneficiários dos Programas de Recuperação Fiscal anteriores, devendo estes formalizar, por escrito, a desistência do benefício anterior junto à Secretaria de Receita.

Os munícipes interessados em saber mais informações e realizar a negociação deverão comparecer à Prefeitura de Jandira, localizada na Rua Elton Silva, 1.000 – Centro (em frente ao Senai), de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.