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O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de reforma do sistema eleitoral brasileiro, apresentou nesta segunda-feira (9) as diretrizes de seu relatório. O documento visa substituir o modelo proporcional de votação por um sistema distrital misto, uma alteração que, se aprovada, promete redefinir a dinâmica representativa no país. A apresentação ocorreu na Associação Comercial de São Paulo, marcando um passo significativo na discussão sobre a modernização do processo eleitoral brasileiro.
A Nova Configuração do Voto: Distrital Misto com Voto Único
A Essência do Voto Único
A espinha dorsal da proposta de Domingos Neto reside na adoção de um voto único por eleitor. Diferente de alguns modelos distritais mistos que preveem dois sufrágios — um para o distrito e outro para a lista partidária —, o projeto atual simplifica o processo: o cidadão vota uma única vez no candidato de seu distrito. Esse voto, contudo, terá um peso dual. Além de eleger o representante local, os votos somados por cada partido em todos os distritos de um estado serão o alicerce para a distribuição das vagas de lista fechada. Por exemplo, se um partido obtiver 10% dos votos totais no estado de São Paulo em seus 35 distritos, ele terá direito a 10% das cadeiras federais. Se já preencheu parte dessas vagas com candidatos eleitos diretamente nos distritos, o restante será complementado pela lista partidária, seguindo a ordem pré-definida pela legenda.
Distinção do Projeto Original de 2017
Essa abordagem difere significativamente do Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, de autoria do então senador José Serra (PSDB-SP), que serviu de referência inicial. A proposta original de Serra preconizava um voto duplo: um para o candidato do distrito em que o eleitor vivia e outro para a lista partidária fechada, onde a pessoa escolheria diretamente um partido ou federação. A reformulação de Domingos Neto, ao integrar a contagem de votos distritais para o preenchimento das vagas de lista, busca otimizar a representação, conectando mais diretamente o desempenho partidário local à composição total do parlamento.
Cronograma e Abrangência da Implementação
A intenção do relator é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja votada e aprovada ainda este ano, estabelecendo um horizonte claro para sua implementação. As novas regras começariam a valer a partir das eleições municipais de 2032 e, posteriormente, nas eleições gerais de 2034. Uma regra de transição específica para o pleito de 2030 ainda se encontra em fase de discussão, visando uma adaptação gradual ao novo sistema. O impacto da mudança é amplo, abrangendo as eleições para a Câmara Federal, assembleias legislativas estaduais e distrital, bem como câmaras de vereadores. Importante ressaltar que o Senado Federal manterá seu sistema majoritário de votação, ficando à parte dessas alterações. O modelo distrital misto proposto por Domingos Neto será restrito a municípios com mais de 200 mil eleitores, que são atualmente 103 no Brasil, onde há a possibilidade de segundo turno. Nos demais municípios, o sistema proporcional atual continuaria em vigor.
Critérios para o Desenho dos Distritos e Incentivos à Representatividade
Para garantir a equidade e evitar manipulações políticas que poderiam favorecer o partido no poder, a proposta de emenda constitucional inclui normas rigorosas para o desenho dos distritos eleitorais. A delimitação territorial será baseada nos dados do censo do IBGE, exigindo que a diferença no total de eleitores entre os diversos distritos de um mesmo estado varie em, no máximo, 5% a 10%. Essa medida visa assegurar uma representação mais equilibrada e proporcional à população, inibindo o que é conhecido como “gerrymandering”. Além disso, a PEC também contemplará mecanismos e regras específicas para incentivar e promover a eleição de mulheres para os parlamentos, buscando corrigir distorções históricas na representatividade feminina. No que tange à distribuição de vagas em parlamentos com número ímpar de cadeiras, por exemplo, em estados com 51 deputados federais, a divisão seria de 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pela lista fechada. Para as assembleias estaduais, a regra proposta é de dois deputados estaduais para cada distrito em estados com mais de 12 deputados federais, e três estaduais por distrito naqueles com até 12 deputados federais, adaptando a representação à realidade de cada unidade da federação.
A Necessidade de Mudança e o Contexto Histórico da Discussão
A justificativa para uma reforma eleitoral tão profunda, segundo o deputado Domingos Neto, reside na percepção de que 'o modelo atual ruiu', tornando a mudança 'muito necessária'. A discussão sobre a alteração do sistema político brasileiro não é nova; ela permeia o Congresso Nacional há mais de duas décadas. O próprio projeto relatado pelo deputado, embora de 2017, remonta a debates ainda mais antigos, com propostas de voto distrital apresentadas, por exemplo, pelo ex-presidente Sarney em 1994. A retomada dessa pauta ganhou força após o segundo turno das eleições deste ano, quando a proposta de voto distrital misto foi apresentada pelo chamado 'Centrão' da Câmara, evidenciando um consenso crescente sobre a urgência de aprimorar a representação política e a governabilidade no país.
A apresentação das diretrizes para a implementação do voto distrital misto por Domingos Neto marca um passo significativo em direção a uma das reformas políticas mais aguardadas no Brasil. Ao propor um sistema que busca equilibrar a representação local com a força partidária, e ao incorporar salvaguardas contra manipulações e incentivos à diversidade, a proposta visa não apenas modernizar o processo eleitoral, mas também fortalecer a democracia representativa, alinhando-a a modelos bem-sucedidos em outras nações e respondendo a uma demanda histórica por maior efetividade e legitimidade do sistema político.
