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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que permite a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz. Durante anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto estadual – foi utilizado na base ...

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