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Com aprovação da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (20), foi sancionado o projeto de lei que fixa o índice de revisão anual geral de remuneração do quadro geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jandira e do IPREJAN (Instituto de Previdência Municipal de Jandira) e dá providências correlatas.
Diante do exposto, fica estabelecido o índice de 6% (seis por cento) de reajuste sobre os valores nas tabelas de referências dos servidores da Prefeitura e do IPREJAN, tendo em vista que o aumento será pago a partir do próximo pagamento.
Conforme art. 37 do inciso X da Constituição Federal, os subsídios dos secretários municipais deverão ter reajustes nas mesmas datas e índices utilizados para os servidores públicos municipais.
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação (20/06/2022), produzindo seus efeitos retroativos a 1º de junho de 2022.
Trata-se de uma iniciativa que integra o plano de valorização ao funcionalismo. Tal determinação inclui a política de valorização do servidor público municipal através de ações que visam valorizar e enaltecer o servidor, reconhecendo que o trabalho realizado por ele é elemento essencial na construção da cidade, bem como na implementação de estratégias de governo.
Com medidas de valorização, a gestão municipal reconhece que todos podem contribuir ainda mais para o desenvolvimento e crescimento do município, assim como de todos os cidadãos que o instituem.
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