Projeto busca coibir desvios nas farmácias municipais

Os vereadores aprovaram nesta semana, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 229/2017, que obriga a rede pública de saúde a distribuir medicamentos de uso contínuo com a identificação do usuário. A medida tem o objetivo de coibir desvios nas farmácias municipais.

A proposta determina que os usuários terão um prazo de 30 dias, contados a partir da emissão da receita médica, para retirar os medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Após esse período, ou em caso de falecimento ou mudança de endereço do paciente, os remédios poderão ser destinados a outras pessoas.

Autora do PL, a Vereadora Lúcia da Saúde (DC) diz que é comum que alguns pacientes retirem o mesmo remédio em vários postos, deixando outros sem o medicamento – prática que o projeto visa coibir.

O Líder do Governo na Câmara, Toniolo (PCdoB), ponderou que muitos dos que retiram medicamentos em várias UBS geralmente o fazem não por má fé, mas por medo de um futuro desabastecimento. Por isso, na opinião do parlamentar, a reserva dos remédios para quem precisa deles de forma contínua desestimularia esse comportamento. “Vai haver um controle melhor na distribuição de medicamento”, afirmou.

Josias da JUCO (PSD) lembrou que o problema é agravado porque atualmente o funcionário de uma farmácia não tem como verificar se o paciente que está retirando o remédio já fez o mesmo em outra unidade. “A indicação que nós fizemos para a Secretaria de Saúde é para que esses sistemas sejam interligados”, declarou.

Para Jair Assaf (PROS), que também foi à tribuna para discutir a proposição, esse é um problema que foi intensificado com a crise econômica vivida pelo país nos últimos anos. Muitas pessoas que antes compravam seus medicamentos ficaram sem emprego e agora dependem dos remédios fornecidos pela Prefeitura.

Como o texto foi aprovado em primeira discussão, ainda precisa passar por outra votação em plenário. Só depois ele segue para o Prefeito Rogério Lins (PODE), que irá decidir se sanciona ou veta o projeto. Caso a proposta seja vetada, cabe aos vereadores decidirem se mantêm ou derrubam o veto.

 

Plano de carreira
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 4/2019, que institui um novo plano de carreira para os professores municipais.

A proposta cria uma gratificação bimestral a ser paga para os educadores que não apresentarem faltas no período. O texto, entretanto, não determina o valor do benefício, que será definido pelo Poder Executivo através de decreto.

Confira abaixo todos os projetos aprovados pela Câmara nesta terça-feira:

 

SEGUNDA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre o plano de carreira e salários dos servidores do Apoio da Secretaria de Educação do Município de Osasco.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI N.º 264/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal no Município de Osasco.

PROJETO DE LEI N.º 229/2017 – LÚCIA DA SAÚDE – Determina que a rede municipal de saúde distribua medicamentos de uso contínuo identificados com o nome do usuário.

PROJETO DE LEI N.º 5/2019 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Autoriza o Município de Osasco a celebrar convênio om o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.

PROJETO DE LEI N. º 74/2018 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

 

DISCUSSÃO ÚNICA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º 60/2018 – RICARDO SILVA – Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Osasquense ao Pastor Ozeas Silva Felinto.

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