Novo projeto de lei garante a equiparação de salário aos servidores públicos de Jandira

Nesta segunda-feira (20), após a Câmara Municipal aprovar, foi sancionado o projeto de lei que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos servidores efetivos municipais da Prefeitura de Jandira e dá providências correlatas.

Desta forma, nenhum servidor integrante do quadro de servidores efetivos desta municipalidade receberá vencimento inferior ao piso salarial de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Para fins de abrangência desta lei, consideram-se integrantes do quadro de servidores todos os cargos previstos no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.373, de 27 de dezembro de 2002.

Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 1º de junho de 2022.

Assim como o reajuste salarial, projeto de lei que também foi sancionado ontem, dia 20, promovendo o aumento de 6% (seis por cento) ao quadro geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jandira e do IPREJAN (Instituto de Previdência Municipal de Jandira), a equiparação salarial também faz parte do plano de valorização ao funcionalismo, atribuídas como maneiras de reconhecer e enaltecer o servidor.

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