Barueri

Cotia aprova PL do Executivo que incorpora novos direitos ao magistério e professores eventuais

Nesta semana, a Câmara Municipal de Cotia aprovou dois Projetos de Lei (PL’s) enviados pelo prefeito Rogério Franco que garantem novos direitos aos profissionais da Educação integrantes do Quadro do Magistério Municipal e aos Professores Eventuais contratados em caráter temporário. Os PL’s devem ser sancionados pelo prefeito nas próximas horas e terão efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2022.

Em um dos PL’s a Prefeitura estende para os professores eventuais contratados em caráter temporário (em conformidade com a Lei complementar 249/2018) o direito ao Adicional de Exercício (ALE) que será pago de acordo com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo professor. O ALE está previsto no artigo 100 da Lei complementar 188/2013. “Com isso, daremos tratamento igualitário em relação aos docentes temporários da rede com os direitos que já são garantidos aos integrantes do Quadro do Magistério”, disse o prefeito Rogério Franco. O percentual que será pago por meio do Adicional de Local de Exercício (ALE) será na proporção de 10% a 30% enquanto o professor estiver lotado e em efetivo exercício nas unidades escolares localizadas fora da região central e consideradas de difícil acesso, ou seja, todas aquelas que não constarem na relação abaixo.

O segundo Projeto de Lei aprovado institui a gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento aos professores do Quadro do Magistério e aos Professores Eventuais contratados em caráter temporário que estão lotados e em exercício nas unidades da região central (veja abaixo). A gratificação por Exercício em Posto de Trabalho será de 10% do vencimento mensal do servidor, acrescido, quando for o caso, do valor da função gratificada, considerando-se a carga horário efetivamente prestada.

 

Escolas de abrangência da Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento

CEUC (EE DIEGO CRISTIAN BAZILIO CAMARGO)

CE GRANJA CAROLINA

EM GERALDO GONCALVES DOS SANTOS

EM PROFESSORA OTILIA FREIRE DOS SANTOS SHIMADA (JD SABIA)

EM JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

EM PROFESSOR DR OSNY FLEURY DA SILVEIRA

EM FRANCISCA MANOEL DE OLIVEIRA

EM FRANCISCO DE PAULA CARRARO

EM FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA

EM VICENTE MACIEL

EM SIDRONIA NUNES PIRES

CE PROFESSORA YVETH NADER CAVALCANTE

CE ERNESTO MENDES DA SILVA

CE JARDIM NOMURA

CE MARIA TEREZA PASTANA

 

 

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