Comissões aprovam 11 projetos de parlamentares

Reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (14/4), 11 dos 14 projetos de autoria parlamentar que tiveram tramitação em regime de urgência autorizada na terça-feira (13/4), em sessão extraordinária.

As proposituras tratam de temas como saúde, habitação, e social, e estão prontas para serem encaminhadas para discussão e votação final em Plenário. Um dos projetos de lei foi retirado da pauta durante a reunião. Os outros dois projetos já tinham sido analisados pelas comissões.

Parlamentares integrantes de cinco comissões temáticas da Alesp, entre elas de Constituição Justiça e Redação, participaram da reunião, que foi realizada em ambiente virtual. Após quase três horas de debates e discussões, os deputados e deputados concluíram as votações.

Na área da saúde, os parlamentares foram favoráveis ao Projeto de Lei 738/2020, do deputado Campos Machado (Avante), que implementa o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a Covid-19, e ao Projeto de Lei 119/2021, do deputado Ricardo Madalena (PL), que autoriza o remanejamento de emendas parlamentares para a compra de vacinas.

A deputada Professora Bebel (PT) foi contrária à decisão por acreditar ser uma responsabilidade dos planos nacional, estadual e municipal de imunização. “Não acho que os R﹩ 500 milhões das emendas parlamentares devam ser destinados a isso, sendo que nós deputados e deputadas temos que olhar para a saúde, para a educação, enfim”, disse ela.

Em resposta, Madalena argumentou que a proposição tem um parágrafo que permite ao deputado remanejar ou não suas emendas. “Não é uma obrigação, e sim uma possibilidade, desde que o deputado autorize a Fazenda do Estado a utilizar o valor das suas emendas na compra das vacinas”, disse.

Já Estevam Galvão (DEM), que falou após os parlamentares, sugeriu que o projeto poderia “vir autorizando que as emendas sejam para a saúde, ainda que possa ser de forma definida para o tratamento da Covid-19”.

Na ocasião, Analice Fernandes (PSDB) também teve sua proposição aprovada. O Projeto de Lei Complementar 26/2018 cria o cargo de Diretoria de Enfermagem no quadro de funcionários dos hospitais públicos da Secretaria de Estado da Saúde, que deverá ser exercido exclusivamente por um profissional da área.

Para Analice, é preciso separar as diretorias médica e de enfermagem. “A falta dessa diretoria tem causado uma série de transtornos para as unidades, principalmente públicas, porque no privado isso acaba sendo muito bem estabelecido. Então precisamos sistematizar também essa carreira dentro da secretaria de Estado”, afirmou.

Mudança na legislação

O Projeto de Lei 1.189/2019, do deputado Marcos Zerbini (PSDB), altera a legislação em vigor para diminuir de três para dois anos o tempo de atuação necessário para que associações, fundações e organizações da sociedade civil sejam declaradas de utilidade pública.

Também poderá passar por mudanças a legislação sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que oferece aos alunos matriculados em classes comuns o direito a acompanhamento especializado, uma vez que o Projeto de Lei 670/2020, da deputada Valeria Bolsonaro (PSL), delimita que esses acompanhantes, já previstos em lei, deverão ser professores de educação especial com formação específica.

Outras pautas

Outro projeto relacionado à pandemia é o 146/2020, que suspende mandados de reintegração ou tomada de posse, despejos e remoções enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública. Se aprovada em Plenário e sancionada, a propositura ainda poderá impedir a aplicação de multas ou juros pelo não pagamento de aluguel ou de prestações de imóveis residenciais. A deputada Leci Brandão (PCdoB) é autora do projeto, que tem coautoria dos parlamentares Dr. Jorge do Carmo e Maurici, ambos do PT.

Já o Projeto de Lei 529/2019, do deputado Coronel Nishikawa (PSL), almeja reverter metade dos recursos recebidos com as multas de trânsito ocasionadas pelo uso de álcool para o Corpo de Bombeiros do Estado. Dessa forma, o montante poderá ser investido em obras, equipamentos, veículos ou demais necessidades da corporação.

O deputado Adalberto Freitas (PSL) parabenizou o autor pelo que ele definiu como um “grande projeto”.

No âmbito da Segurança Pública, o Projeto de Lei 631/2020 proposto por Isa Penna (PSOL) cria, no Estado, o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante para proteger essas mulheres até o fim da licença maternidade.

Os integrantes das comissões também foram favoráveis à centralização dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e de outros Documentos de Dívida no Estado de São Paulo com a possibilidade de atendimentos remotos e com menos burocracia, proposta por José Américo (PT) e Roque Barbiere (Avante) através do Projeto de Lei 112/2021.

Adoção

O Projeto de Lei 755/2020, da deputada Janaina Paschoal (PSL), abre a possibilidade de que famílias que aguardam na fila para adoção se tornem acolhedoras e tenham prioridade. A propositura também trata da busca ativa de famílias e proíbe a retirada dessas crianças e adolescentes dos responsáveis sob argumentação de burla ao cadastro de adotantes ou irregularidades na adoção.

Parlamentares apresentaram opiniões divergentes quanto ao tema. Ao fazer ressalvas sobre o projeto, o deputado Caio França (PSB), que é coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção, disse que tentará aprimorar o conteúdo. “Tenho muita preocupação com essa discussão em relação à agilização do processo de adoção, porque é um processo que precisa ser muito cuidadoso com a criança e também com a família que pretende adotar”, afirmou.

Mãe adotiva de uma criança de dez anos, a deputada Professora Bebel divergiu do colega por acredita ser uma medida necessária. “Eu senti muita dificuldade (na adoção). Foram preciso dois anos, criar afetividade, com o nome de nascença dela, para depois eu poder ter definitivamente a adoção”, disse. No entanto, Bebel considera que o assunto necessita cuidado e que o texto poderá ter adequações. Janaina Paschoal disse que ouvirá todos os colegas para o aperfeiçoamento da matéria.

O último projeto a ser votado e também único a receber emenda foi o 504/2020, da deputada Marta Costa (PSD), que tem o objetivo de proibir a veiculação de conteúdos publicitários que abordem preferências sexuais ou movimentos sobre diversidade sexual relacionados a criança sob pena de multa ou fechamento dos estabelecimentos que desrespeitarem a norma.

Com a modificação feita pelo relator, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), o texto passou a abranger também a proibição de alusões a gênero, que era o objeto da emenda acolhida.

A deputada Erica Malunguinho (PSOL) apresentou um parecer alternativo para que a proibição fosse contra alusões às drogas, sexo e violência e não a respeito de gênero ou diversidade, mas o texto não foi aprovado.

 

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