Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá aval a projeto resultante da CPI das Quarteirizações

Em reunião virtual realizada na tarde desta quarta (22/09), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu aval a 31 propostas. Entre as iniciativas, está o Projeto de Lei Complementar 35/2020, proposto pelos deputados e deputadas que compuseram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Quarteirização, que investigou, em 2020, irregularidades em convênios, parcerias e contratos firmados pelo governo do Estado com o terceiro setor.

A proposta visa alterar a Lei Complementar 846/1998, para expandir os requisitos para a qualificação de entidades como organizações sociais (OSs), que são fundações privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de interesse público, como saúde e cultura. A medida busca inibir os casos de corrupção e de superfaturamento no fechamento de contratos entre o Executivo e as OSs, como os encontrados durante as investigações dos parlamentares.

Além disso, o projeto estipula uma série de regras que devem ser cumpridas pelas organizações sociais para a contratação ou a renovação dos contratos, uso dos recursos repassados, metas qualitativas, auditorias para a comprovação de boa gestão e limites de concentração de contratos.

O deputado Edmir Chedid (DEM), que foi presidente da CPI das Quarteirizações, agradeceu a CCJR pela aprovação da iniciativa e destacou sua importância. “Só na área de saúde, o Estado paga R﹩ 12 milhões por ano para as OSs. Nós precisamos regulamentar para que esses recursos possam ser bem usados e em benefício da população. Parabéns à Assembleia Legislativa e obrigado pelo apoio”, disse.

Ainda na reunião, a CCJR aprovou os textos originais de três projetos de lei complementares, todos de autoria do Tribunal de Justiça: o Projeto de Lei Complementar 7/2021, o Projeto de Lei Complementar 8/2021 e o Projeto de Lei Complementar 10/2021.

O primeiro e o terceiro propõem a criação de cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica das jurisdições de Hortolândia e Jarinu, desmembrando esse trabalho que antes era feito pelos órgãos de Sumaré e Atibaia, respectivamente.

Já o segundo, PLC 8/2021, dispõe sobre a criação dos Oficiais de Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas dos distritos do Ouro Verde e Campo Grande, ambos da Comarca de Campinas, desmembrando-os desse mesmo órgão do 3° subdistrito da sede de Campinas.

Outras iniciativas

O Projeto de Lei 309/2020, da deputada Professora Bebel (PT), também recebeu o apoio do colegiado. A iniciativa pretende instituir o programa Rede Segura, que visa a combater a violência doméstica no Estado ao oferecer auxílio médico, psicológico e material às mulheres vítimas de violência através da criação de uma ampla rede de atendimento às mulheres, que será integrada à Patrulha Maria da Penha.

Outra iniciativa que recebeu o parecer favorável da Comissão foi o Projeto de Lei 758/2020, de autoria dos deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão, ambos do Novo, que regula a telemedicina em São Paulo. Essa prática já foi apoiada pelos parlamentares da Alesp através da aprovação da Lei 17.268/2020, cujo 12º artigo prevê a realização de teleconsultas durante a pandemia da Covid-19.

Conforme dito na justificativa do projeto, os parlamentares, ao avaliarem como positivos os resultados recentes da telessaúde, pretendem mantê-la. “Por se mostrar medida eficiente e que amplia os serviços de saúde, a possibilidade de sua prática deve ser autorizada de modo permanente, resguardando-se, desde já, os casos que demandam atendimento presencial”, disseram os deputados.

Além dos projetos já citados, os parlamentares deram aval a duas iniciativas que buscam informar a população sobre o uso correto da água. As proposituras são o Projeto de Lei 437/2021, de autoria do deputado Cezar (PSDB), que pretende instituir a Campanha Permanente de Conscientização do Uso da Água, e o Projeto de Lei 697/2019, da deputada Edna Macedo (Republicanos), que cria a “Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente da Água e Preservação dos Rios”, que poderá ser celebrada anualmente na semana do dia 22 de março, Dia Mundial da Água.

Por fim, a Comissão deu aval a alguns projetos de homenagens, como o PL 441/2019, proposto pelo deputado Roque Barbiere (Avante), que denomina “Takeshi Kubo” o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha, e outros projeto de instituição de datas, como o PL 556/2020, autoria do deputado Gil Diniz (Sem partido), que cria o Dia do Atirador Esportiva, a ser celebrado no dia 3 de agosto.

Para conferir tudo o que foi aprovado, basta acessar o site da Alesp (https://www.al.sp.gov.br/), e buscar a CCJR na aba “Comissões”. Após, é preciso clicar em “Reuniões Anteriores” e buscar a reunião de hoje.

Estiveram presentes na Comissão os deputados: Carlos Cezar (PSB), Daniel Soares (DEM), Delegado Olim (PP), Emidio de Souza (PT), Frederico D?Ávila (PSL), Heni Ozi Cukier (Novo), Janaina Paschoal (PSL), Marcos Zerbini (PSDB), Marta Costa (PSD), Mauro Bragato (PSDB), Paulo Fiorilo (PT), Thiago Auricchio (PL) e Wellington Moura (Republicanos).

 

ALESP

 

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