Câmara aprova criação de carteira de identidade para pessoas com deficiência

Por unanimidade, os vereadores de Barueri aprovaram o Projeto de Lei 012/2019, de autoria de Neto Amorim (PV), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no município. O texto agora segue para sanção do Poder Executivo.
A matéria estabelece que o documento deve ser confeccionado pelo poder público a pedido do interessado. Como nem toda deficiência é visível, o cidadão deverá ser apresentar um relatório médico que comprove sua condição. A carteira será numerada e expedida sem qualquer custo para o munícipe.
O texto também abre a possibilidade de se especificar o tipo de deficiência. Essa informação deverá seguir o parâmetro de avaliação biopsicossocial estabelecido pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei Federal 13.146/2015 também conhecida Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ao justificar o projeto de lei, Neto Amorim observou que o registro servirá como prova da condição da pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas. “A intenção é evitar a imposição de exigências extras e arbitrárias que dificultem à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos”, justificou.  O documento deve facilitar o acesso a direitos garantidos, como por exemplo, o atendimento preferencial.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado.Os campos obrigatórios são marcados *

*

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: