Assembleia Legislativa aprova tramitação de urgência para 14 projetos de parlamentares

Quatorze projetos de parlamentares tiveram seus requerimentos de tramitação em regime de urgência aprovados durante sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (13/4) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Os projetos serão analisados pelo Congresso de Comissões numa reunião convocada para as 14h desta quarta-feira, dia 14 de abril, pelo presidente do Parlamento, deputado Carlão Pignatari. No encontro, os parlamentares vão avaliar a constitucionalidade e a redação das propostas, por exemplo.

Entre os projetos, está o de número 119/2021, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), que torna obrigatória a destinação das emendas parlamentares previstas para este ano, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

Pela proposta, um artigo seria adicionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado (Lei 17286/2020). As doses de imunizantes seriam destinadas aos 645 municípios paulistas, que fariam as campanhas de vacinação entre a população.

Na justificativa do texto, Madalena cita a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) a Estados e municípios para adquirirem as vacinas caso não seja disponibilizado pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização. Assim, as cidades podem agilizar a vacinação.

“Afirmamos que a responsabilidade pela compra de vacinas é da União, mas a possibilidade de os municípios, suplementarmente, poderem ampliar a oferta de vacinas será essencial para que o acesso seja universal e mais vidas sejam salvas”, afirma o parlamentar, na proposição.

Outro projeto de lei que teve sua urgência aprovada foi o 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe a publicidade que contenha alusão a orientações sexuais ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças.

Na discussão, a parlamentar Erica Malunguinho (PSOL) declarou oposição à proposta, alegando que ele é violento à população LGBTQIA+. “Esse projeto afirma que nós fazemos práticas danosas e que somos influências inadequadas”, disse ela. “Essa proposta mistura uma perversão, que existe na sociedade, com as pessoas LGBTQIA+, nos tratando como seres sexualizados. Mas o assunto aqui é diversidade”, completou Erica.

O deputado Douglas Garcia (PTB) defendeu a proposta. “Parabenizo Marta Costa por protocolar este projeto. Ele não ataca nenhuma comunidade, mas sim defende as crianças do nosso Estado”, disse.

O Projeto de Lei 146/2020, de coautoria dos deputados Leci Brandão (PCdoB), Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), que pretende suspender os mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais durante a pandemia, também foi aprovado na reunião.

Jorge do Carmo falou que a proposta é “extremamente sensível”. “Em um momento de crise sanitária, a Justiça não pode cometer estes desmandos com a população paulista”, afirmou.

Outras propostas

Na área da saúde, o Projeto de Lei Complementar 26/2018, formulado por Analice Fernandes (PSDB), planeja criar o cargo de diretor de enfermagem no quadro da Secretaria de Estado da Saúde. Já o PL 738/2020, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a Covid-19.

Depois de aprovada a urgência do Projeto de Lei 755/2020, a autora Janaina Paschoal (PSL) exaltou a atuação da Frente Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês e convidou outras parlamentares para otimizar o texto.

“Existe um problema muito grave de crianças abrigadas e acolhidas, seja por uma instituição ou por uma família acolhedora, que não estão com essas crianças de forma definitiva e os processos de destituição são muito demorados e burocráticos. As crianças estão envelhecendo sem o apoio familiar”. “Esse meu projeto é importante e chamo os colegas para possíveis objeções ou acréscimos”, disse.

As proposituras temáticas da segurança pública, como o projeto 631/2020, da deputada Isa Penna (PSOL), que institui o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante, e o PL 529/2019, do Coronel Nishikawa (PSL), que visa aumentar a verba para veículos do Corpo de Bombeiros por meio da multa do bafômetro, também tiveram as urgências aprovadas.

Dois projetos com urgência acatada visam alterar legislação já vigente. Um deles é o 670/2020, da deputada Valéria Bolsonaro (PSL), que muda a Lei 17.158/2019, sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especificando a formação do professor especialista.

O outro é de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que trata sobre a declaração de instituições como utilidade pública, previsto na lei 2.574/1980. O projeto 1.189/2019 visa passar a exigir um antecedente de dois anos para uma entidade ser reconhecida de interesse público.

Consumidor

Já o Projeto de Lei 331/2016, de autoria do parlamentar Roberto Engler (PSB), cria uma padronização para a sinalização da data de validade de embalagens na merenda escolar. Se aprovada em plenário, as informações deverão estar disponíveis na lateral de cada embalagem.

Na temática de direitos do consumidor, o projeto 584/2016, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), pretende incluir uma cláusula de rescisão gratuita para clientes de telefonia e banda larga em caso de serviços mal prestados.

Os deputados José Américo (PT) e Roque Barbiere (Avante) tiveram seu Projeto de Lei 112/2021 com a urgência aprovada também. A proposta trata sobre o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.

Por fim, a propositura 374/2020, de autoria do parlamentar Milton Leite Filho (DEM), denomina “José Baeza Urchiza” o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim.

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