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Assembleia aprova PEC que facilita envio de recursos do Orçamento aos municípios

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (18/5), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 21/2019, que permite a transferência direta de recursos das emendas impositivas dos parlamentares aos municípios. As votações aconteceram em ambiente virtual.

A PEC, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM) e de outros 35 parlamentares de diferentes bancadas, precisava de ao menos 57 votos em dois turnos para ser aprovada, mas conseguiu 62 votos favoráveis e 6 contrários no primeiro turno, e 65 votos favoráveis e 6 contrários no segundo. A decisão segue para promulgação da Mesa Diretora da Assembleia e entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Pela proposta, os municípios poderão receber diretamente os recursos das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A desburocratização do processo será possível pelo acréscimo do art. 175-A à Constituição do Estado, aprovada pela Assembleia. Com isso, o Parlamento fica alinhado à legislação federal, que diz que esse tipo de transferência é permitido desde o ano passado, atendendo à Emenda Constitucional 105/19 promulgada pelo Congresso.

As emendas são um meio de os parlamentares indicarem verbas estaduais para áreas, entidades e municípios de sua escolha. A nova medida deve tornar essa transação mais simples e rápida ao possibilitar a dispensa da realização de convênio anterior entre a administração municipal e o governo do Estado.

De acordo com a PEC, as transferências poderão ser especiais ou com finalidade definida. É na primeira opção que os recursos devem ser repassados diretamente ao município sem depender da celebração de convênio.

Nessa modalidade, as emendas não têm o destino indicado previamente pelos parlamentares. No entanto, pelo menos 70% dos valores deverão ser investidos em obras, compras de equipamentos, veículos ou outros bens de capital.

Já as transferências com finalidade definida são aquelas que o parlamentar deve indicar a emenda para uso determinado em áreas de atuação do Estado, como saúde, educação e assistência social, como já ocorre atualmente.

Esses recursos, fruto das emendas, não farão parte da receita do município e não poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas municipais ou de despesas com funcionários ativos, aposentados e pensionistas.

A fiscalização continuará sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, câmaras municipais ou mesmo pelo Estado, defendem parlamentares. Também haverá a necessidade de prestação de contas pela administração municipal, que ficará responsável por comprovar a correta aplicação do dinheiro.

Debate

Durante o tempo regimental de discussão, Edmir Chedid defendeu a transparência, mas também a agilidade e maior eficiência nos repasses. “Os convênios que as prefeituras assinam com o governo do Estado são um calhamaço de documentação, uma burocracia. O Estado demora porque normalmente não tem pessoal para fazer essa análise constantemente”, disse.

O parlamentar também deu um exemplo para ilustrar os possíveis benefícios da liberação dos convênios. “O cidadão que está dirigindo uma ambulância leva uma multa, a prefeitura é inscrita na dívida ativa do Estado e muitas vezes nem sabe da multa. Pronto. Não pode assinar convênio por causa de uma multa de trânsito”, disse.

Contrária à proposta, a deputada Janaina Paschoal (PSL) acredita que a PEC pode causar uma falsa sensação de diminuição da burocracia. “A queda da burocracia é uma vitória parcial com essa PEC, porque se o deputado quiser continuar falando onde o dinheiro deve ser aplicado, ele vai ter que fazer o convênio”, ressaltou.

Já na avaliação do deputado Vinicius Camarinha (PSB), líder do governo no Legislativo, a burocracia exigida pelos convênios ainda é de quando não havia a tecnologia existente hoje, capaz de permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução das emendas.

“Nós não podemos ficar atrasados. Não podemos fazer com que as emendas que indicamos aos municípios demorem até dois, três anos para chegar no destino”, criando, segundo ele, uma frustração quando não chegam. “O prefeito faz o planejamento dos investimentos, a sociedade espera e o recurso não chega, porque está travado nos convênios tradicionais”, afirmou.

Dr. Jorge do Carmo (PT) também pensa que os problemas com documentações e atrasos podem ser solucionados por meio da proposta e confia na fiscalização. “Nós vamos fiscalizar. Se tiver que regulamentar, se tiver que ajustar para que não tenhamos nenhum tipo de desvio, porque nenhum deputado ou deputada aqui compactua com isso, certamente será feito”, disse ele.

ALESP

 

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